Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”), em 31 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. 

Nessa atualização legislativa, foram introduzidas as plataformas Domicílio Eletrônico Trabalhista (“DET”) e Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (“eLIT”), possibilitando que as comunicações eletrônicas dispensem a publicação no DOU e o envio por via postal, outorgando ao Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) a regulamentação e disponibilização dessas inovações. Vale ressalta que o DET se aplica a todos os sujeitos à inspeção do trabalho e seu acesso será por meio de certificado digital, código ou autenticação por sistema oficial.

A ferramenta possibilitará (i) cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral e (ii) receber a documentação eletrônica exigida do empregador, no curso das ações fiscais ou na apresentação de defesa e de recurso no âmbito de processos administrativos.

A ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita. A ciência das comunicações eletrônicas dos empregadores não aderidos ao DET será presumida.

Já no caso do Livro de Inspeção do Trabalho, nos termos do § 1º, do art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), o formato eletrônico substituirá o livro impresso. Por fim, as plataformas serão regulamentadas e disponibilizadas gratuitamente pelo MTE, bem como suas funcionalidades serão gradualmente implementada, conforme cronograma estabelecido pelo referido orgão.

Fonte: Araújo e Policastro Advogados

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