Lei 13.709/2018 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Esta Lei irá mudar a operação dos negócios em relação à coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamentos de dados pessoais através de diretrizes mais rígidas e estabelecimento de sanções para as organizações que descumprirem.
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