Escritório

Novidades | 12/04/2019
Relatório Anual de Monitoramento de 2018

Conforme o artigo 57 da Portaria Normativa Nº 15, DE 11 de Agosto de 2017, os relatórios anuais de monitoramento devem ser protocolados até 30 de abril de cada ano, ou seja, as entidades devem protocolar o relatório anual de monitoramento com as informações do ano de 2018, até 30 de abril de 2019.

Art. 57. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano. Relatório Anual de Monitoramento, previsto no art. 36 do Decreto n- 8.242, de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade no ano anterior, em cumprimento das metas previstas no plano de atendimento vigente, contendo informações sobre as bolsas de estudo e benefícios concedidos, devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos contábeis e financeiros, conforme modelos constantes dos Anexos IV e V.

§ P As entidades ficam dispensadas da apresentação do Relatório Anual de Monitoramento no ano do protocolo do requerimento CEBAS.

§2-0 relatório e demonstrativos contábeis e financeiros encaminhados ao MEC na forma do caput terão ampla publicidade e estarão disponíveis ao público para consulta, nos termos do art. 41 da Lei n^ 12.101, de 2009, conforme orientações do Portal CEBAS-Educação

 Fonte: SGS Auditores

[ Voltar para Página Principal ]

Contato

Fone: +55 11 3862-1844
Fax: + 55 11 3873-7342

faleconosco@sgsauditores.com.br

Compartilhe

Fale Conosco